Tarifa Social
O que é a Tarifa Social ?
A Tarifa Residencial Social tem como proposta, possibilitar o acesso aos serviços de saneamento às famílias de baixa renda, com a concessão de descontos da tarifa na faixa de consumo até 10m³ (desconto de 50%) e de 11 a 20m³ (desconto de 25%).
O benefício da tarifa social é regulamentado pela Resolução 251, alterada pela Resolução 263, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES/PCJ).
Como funciona o benefício
Tarifa de água e esgoto:
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desconto de 50% do valor da tarifa de consumo de até 10 m³ de água por mês;
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desconto de 25% do valor da tarifa de consumo na faixa de 10 até 20 m³ de água por mês.
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para o consumo que exceder 20m³ não há desconto.
Taxa de lixo:
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desconto de 30%.
Quem tem direito ao benefício da tarifa social
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titular da conta (inquilino ou proprietário);
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possuir cadastro atualizado no CadÚnico para programas sociais do governo federal;
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renda per capita de até meio salário mínimo
Informações Complementares
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onde houver mais de uma economia residencial, cada usuário deverá realizar o seu cadastro;
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os dados devem ser renovados anualmente;
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em caso de fraude, o usuário perderá o benefício por doze meses.
Como solicitar
Para solicitar o benefício, deverá comparecer à sede da SAAE, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 14h30, munido dos seguintes documentos:
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conta de água
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documento de identificação (RG ou CNH)
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folha de resumo do CadÚnico emitida pelo CRAS do seu bairro.