Tarifa Social – Desconto na Conta de Água, Esgoto e Taxa de Lixo

A Tarifa Social Residencial, determinada pela Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, garante desconto na conta de água, esgoto e taxa de lixo para famílias de baixa renda em Atibaia. O objetivo é assegurar o acesso aos serviços de saneamento com mais justiça e inclusão social.

Podem solicitar a Tarifa Social Residencial as famílias que:

• • Estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuem renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
  • Ou possuem em sua composição idoso(a) acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Importante: valores recebidos do Bolsa Família ou do BPC não entram no cálculo da renda para este benefício.

De acordo com a Nota Técnica ARES-PCJ nº 25/2024, foi aprovada uma estrutura tarifária transitória para a Tarifa Social em Atibaia, válida até que ocorram processos tarifários subsequentes.

Água e Esgoto (valores reduzidos)

• • De 0 a 10 m³ (mínimo):R$ 25,12/mês
  • De 11 a 15 m³:R$ 3,78 por m³
  • De 16 a 20 m³:R$ 5,67 por m³
  • De 21 a 50 m³:R$ 12,45 por m³
  • Acima de 50 m³:R$ 15,26 por m³

Taxa de Lixo

• • Desconto de 30%, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 486/2005, que dispõe sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

• • Existem duas formas de acesso:
    1. Cadastro automático: famílias que atendem aos critérios do CadÚnico são incluídas diretamente pela SAAE, sem necessidade de solicitação.
    2. Cadastro por solicitação: caso a família tenha direito mas não seja identificada automaticamente, pode solicitar a inclusão apresentando:
  • Documento de identidade do responsável familiar;
  • Número do CadÚnico, cartão do BPC ou comprovante do benefício.

Para solicitar o benefício, deverá comparecer à sede da SAAE, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 14h30, munido dos seguintes documentos:

• conta de água

• documento de identificação (RG ou CNH)

• folha de resumo do CadÚnico emitida pelo CRAS do seu bairro. 

• • Presencialmente: na sede da SAAE – Praça Roberto Gomes Pedrosa, nº 11, Cidade Satélite, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 14h30.
  • Online: pela plataforma 1DOC: Clique aqui para acessar.

O prazo para inclusão, após entrega da documentação, é de até 10 dias úteis

O desconto pode ser suspenso caso a família deixe de atender aos critérios de elegibilidade. Nesse caso, a SAAE informará o usuário com antecedência mínima de 3 meses.

• • Central de Atendimento 24h: 0800 0112 190
  • WhatsApp: (11) 4414-3523
  • Site: www.saaeatibaia.com.br

Se sua família se enquadra nos critérios, solicite já o benefício e garanta sua conta de água, esgoto e taxa de lixo com mais economia e dignidade.